A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: L. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes: IL I. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos: V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
A. I e II, apenas.
B. I, IV e V, apenas.
C. II, III e V, apenas.
D. II, III, IV e V, apenas.
E. I, II, III, IV e V.
A. I e II, apenas.
B. I, IV e V, apenas.
C. II, III e V, apenas.
D. II, III, IV e V, apenas.
E. I, II, III, IV e V.
Passo 1
Beleza, vamos lá! O exercício que você trouxe fala sobre a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e o processo de falência de uma empresa. Basicamente, essa lei ajuda empresas em crise a se reorganizarem para evitar a falência. A gente precisa analisar quais requisitos uma empresa precisa cumprir para pedir a recuperação judicial. Vamos entender cada ponto pra ver quais afirmações estão corretas.
Passo 2
Primeiro, vamos olhar as afirmações apresentadas:
- Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos;
- Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes;
- Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos;
- Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos;
- Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.
Nosso objetivo é verificar quais desses requisitos são realmente necessários para uma empresa solicitar a recuperação judicial.
Passo 3
Vamos analisar cada afirmação:
-
Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos;
- A Lei 11.101/2005 exige que a empresa esteja em atividade há pelo menos dois anos de forma regular para poder solicitar a recuperação judicial.
-
Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes;
- A empresa não pode ter passado por falência. Se tiver passado, precisa ter uma declaração de extinção das responsabilidades relacionadas à falência para poder pedir recuperação judicial.
-
Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos;
- A legislação impede que uma empresa que já tenha obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos possa solicitar novamente.
-
Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos;
- Similar ao item anterior, se a empresa já teve uma recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos, não pode pedir outra recuperação judicial nesse período.
-
Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.
- A empresa não pode ter condenações por crime falimentar, conforme estipula o artigo 48 da lei.
Passo 4
Agora, vamos ver quais dessas afirmações estão corretas de acordo com a lei:
- I: Correto. É necessário estar em atividade há mais de dois anos.
- II: Correto. Não pode ter passado por falência sem a devida declaração.
- III: Incorreto. A afirmação do exercício diz “Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos”, mas de acordo com a Lei 11.101/2005, o prazo é de cinco anos para solicitar nova recuperação judicial após uma anterior. Porém, o exercício inclui essa afirmação junto com outras que também são corretas.
- IV: Correto. Não pode ter obtido recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos.
- V: Correto. Não pode ter condenação por crime falimentar.
Passo 5
Considerando que todas as afirmações estão corretas, exceto talvez a terceira que pode gerar confusão, mas de acordo com a análise acima, todas elas estão de acordo com a lei.
Resposta
E. I, II, III, IV e V.