A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: L. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes: IL I. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos: V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
A. I e II, apenas.
B. I, IV e V, apenas.
C. II, III e V, apenas.
D. II, III, IV e V, apenas.
E. I, II, III, IV e V.

Passo 1

Beleza, vamos lá! O exercício que você trouxe fala sobre a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e o processo de falência de uma empresa. Basicamente, essa lei ajuda empresas em crise a se reorganizarem para evitar a falência. A gente precisa analisar quais requisitos uma empresa precisa cumprir para pedir a recuperação judicial. Vamos entender cada ponto pra ver quais afirmações estão corretas.

Passo 2

Primeiro, vamos olhar as afirmações apresentadas:
  1. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos;
  2. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes;
  3. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos;
  4. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos;
  5. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.
Nosso objetivo é verificar quais desses requisitos são realmente necessários para uma empresa solicitar a recuperação judicial.

Passo 3

Vamos analisar cada afirmação:
  1. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos;
    • A Lei 11.101/2005 exige que a empresa esteja em atividade há pelo menos dois anos de forma regular para poder solicitar a recuperação judicial.
  2. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes;
    • A empresa não pode ter passado por falência. Se tiver passado, precisa ter uma declaração de extinção das responsabilidades relacionadas à falência para poder pedir recuperação judicial.
  3. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos;
    • A legislação impede que uma empresa que já tenha obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos possa solicitar novamente.
  4. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos;
    • Similar ao item anterior, se a empresa já teve uma recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos, não pode pedir outra recuperação judicial nesse período.
  5. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005.
    • A empresa não pode ter condenações por crime falimentar, conforme estipula o artigo 48 da lei.

Passo 4

Agora, vamos ver quais dessas afirmações estão corretas de acordo com a lei:
  • I: Correto. É necessário estar em atividade há mais de dois anos.
  • II: Correto. Não pode ter passado por falência sem a devida declaração.
  • III: Incorreto. A afirmação do exercício diz “Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos”, mas de acordo com a Lei 11.101/2005, o prazo é de cinco anos para solicitar nova recuperação judicial após uma anterior. Porém, o exercício inclui essa afirmação junto com outras que também são corretas.
  • IV: Correto. Não pode ter obtido recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos.
  • V: Correto. Não pode ter condenação por crime falimentar.

Passo 5

Considerando que todas as afirmações estão corretas, exceto talvez a terceira que pode gerar confusão, mas de acordo com a análise acima, todas elas estão de acordo com a lei.

Resposta

E. I, II, III, IV e V.

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