Sobre os bens públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
(A) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência.
(B) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso em que houver interesse público, devidamente justificado.
© A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
(D) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, com autorização da Câmara.

Passo 1

Beleza, vamos lá! O enunciado pede para a gente analisar afirmações sobre bens públicos segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa e identificar qual delas está ERRADA. Para resolver isso, vamos precisar entender o que são bens públicos e como eles são gerenciados segundo a lei municipal.

Passo 2

Primeiro, vamos ver a Opção A:
A) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência.
Aqui, alienar bens públicos (vender ou transferir) realmente precisa de justificativa de interesse público, avaliação prévia e, para bens móveis, autorização da legislação e processo de concorrência. Isso está de acordo com práticas comuns de gestão pública, então essa opção está correta.

Passo 3

Agora, a Opção B:
B) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso em que houver interesse público, devidamente justificado.
Essa opção fala sobre como terceiros podem usar bens públicos através de concessões, permissões ou autorizações, sempre com base no interesse público. Isso também segue os princípios de gestão de bens públicos, então está correta.

Passo 4

Vamos para a Opção C:
C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Comprar ou permutar bens imóveis públicos realmente exige uma avaliação prévia e autorização legislativa, garantindo que a aquisição seja feita de forma transparente e justificada. Portanto, essa opção está correta.

Passo 5

Por fim, a Opção D:
D) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, com autorização da Câmara.
Essa opção afirma que particulares podem usar o subsolo ou espaço aéreo de vias públicas para construir passagens, com autorização da Câmara. No entanto, segundo a legislação típica, esse tipo de uso geralmente requer autorizações mais específicas e pode envolver critérios rigorosos. Além disso, a autorização apenas da Câmara pode não ser suficiente, faltando detalhes sobre outras etapas ou órgãos responsáveis. Portanto, essa opção está INCORRETA.

Resposta

A opção D é a incorreta.

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