De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Assinale a opção VERDADEIRA:
(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
Passo 1
Beleza, vamos lá! O exercício está pedindo para analisar três afirmações de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, que trata sobre as competências do Poder Legislativo no que diz respeito às leis orçamentárias e despesas públicas. Precisamos verificar quais dessas afirmações estão corretas para escolher a opção verdadeira entre as alternativas apresentadas.
Passo 2
Vamos analisar a primeira afirmação:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
Aqui, a afirmação está dizendo que é responsabilidade do Poder Legislativo propor as leis relacionadas ao orçamento, aos salários dos servidores, aos auxílios e às despesas públicas, além de envolver a participação da população. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, realmente é competência do Legislativo iniciar esses processos para garantir o controle e a transparência no uso dos recursos públicos. Portanto, essa afirmação está correta.
Passo 3
Agora, vamos para a segunda afirmação:
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Essa afirmação trata da vigência dos créditos especiais e extraordinários. De acordo com a legislação, esses créditos geralmente devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro em que são autorizados. Porém, se a autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, há uma possibilidade de extensão para o exercício seguinte, desde que haja reabertura dentro dos limites dos saldos. Isso está alinhado com as normas municipais, tornando a afirmação correta.
Passo 4
Por fim, vamos examinar a terceira afirmação:
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Essa afirmação está relacionada aos créditos extraordinários, que segundo a legislação, são utilizados para despesas fora do orçamento, geralmente por serem inesperadas e urgentes. A finalidade desses créditos é exatamente essa: cobrir despesas que não puderam ser previstas no orçamento. Portanto, a afirmação está correta.
Resposta
(D) Todas as assertivas estão corretas.
Exercícios relacionados
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção INCORRETA:
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
Acerca da Educação, cultura e desporto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, à família do servidor ou inativo falecido será concedido auxíliofuneral no valor correspondente a:
(A) 4 (quatro) salários mínimos regional
(B) 3 (três) salários mínimos regional
© 2 (dois) salários mínimos regional
(D) 1 (um) salário mínimo regional
(A) 4 (quatro) salários mínimos regional
(B) 3 (três) salários mínimos regional
© 2 (dois) salários mínimos regional
(D) 1 (um) salário mínimo regional
Sobre os bens públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
(A) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência.
(B) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso em que houver interesse público, devidamente justificado.
© A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
(D) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, com autorização da Câmara.
(A) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência.
(B) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso em que houver interesse público, devidamente justificado.
© A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
(D) Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico, com autorização da Câmara.