De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Assinale a opção VERDADEIRA:
(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
Passo 1
Beleza, vamos lá! O exercício está pedindo para analisar três afirmações de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, que trata sobre as competências do Poder Legislativo no que diz respeito às leis orçamentárias e despesas públicas. Precisamos verificar quais dessas afirmações estão corretas para escolher a opção verdadeira entre as alternativas apresentadas.
Passo 2
Vamos analisar a primeira afirmação:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
Aqui, a afirmação está dizendo que é responsabilidade do Poder Legislativo propor as leis relacionadas ao orçamento, aos salários dos servidores, aos auxílios e às despesas públicas, além de envolver a participação da população. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, realmente é competência do Legislativo iniciar esses processos para garantir o controle e a transparência no uso dos recursos públicos. Portanto, essa afirmação está correta.
Passo 3
Agora, vamos para a segunda afirmação:
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Essa afirmação trata da vigência dos créditos especiais e extraordinários. De acordo com a legislação, esses créditos geralmente devem ser utilizados no mesmo exercício financeiro em que são autorizados. Porém, se a autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, há uma possibilidade de extensão para o exercício seguinte, desde que haja reabertura dentro dos limites dos saldos. Isso está alinhado com as normas municipais, tornando a afirmação correta.
Passo 4
Por fim, vamos examinar a terceira afirmação:
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Essa afirmação está relacionada aos créditos extraordinários, que segundo a legislação, são utilizados para despesas fora do orçamento, geralmente por serem inesperadas e urgentes. A finalidade desses créditos é exatamente essa: cobrir despesas que não puderam ser previstas no orçamento. Portanto, a afirmação está correta.
Resposta
(D) Todas as assertivas estão corretas.