Acerca da Educação, cultura e desporto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Passo 1
Beleza, vamos lá! Temos uma questão sobre a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa que fala sobre Educação, Cultura e Desporto. Nosso objetivo aqui é descobrir qual das opções (A, B, C ou D) está errada. Para isso, vamos precisar entender um pouco sobre os deveres do Município em relação à educação conforme essa lei.
Passo 2
Primeiro, vamos analisar a opção A. Ela diz que a Educação é um direito de todos, dever do Município e da Família, promovida com a participação da sociedade para o desenvolvimento pessoal, formação cidadã e preparação para o trabalho, além de eliminar discriminações e aprimorar a Democracia e os Direitos Humanos. Isso está alinhado com princípios gerais de educação pública, então essa opção parece correta.
Passo 3
Agora, vamos para a opção B. Ela afirma que é dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Aqui, o erro está na numeração dos “Graus”. Normalmente, a Educação Básica é dividida em Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º ano). Então, “1 e 20 Graus” não faz sentido e provavelmente é incorreta.
Passo 4
Vamos conferir a opção C. Ela menciona que o Município deve garantir a oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aqueles que não tiveram acesso na idade certa. Isso está de acordo com as leis educacionais que garantem o acesso à educação básica para toda a população, então essa opção está correta.
Passo 5
Por último, a opção D. Ela indica que o Município deve aplicar, anualmente, pelo menos 30% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Esse tipo de percentual para investimento em educação é comum e está de acordo com práticas de gestão pública, tornando essa opção correta.
Resposta
A opção B está INCORRETA.
Exercícios relacionados
Sobre a criança e adolescente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, é CORRETO afirmar:
(A) A Lei orgânica não consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(B) Não há previsão expressa de que o ensino profissionalizante será ministrado de forma suplementar.
© A Lei orgânica consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(D) Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em condição de aprendiz, entre 12 e 14 anos, ficam assegurados todos os direitos sociais e previdenciários previstos na Constituição da República.
(A) A Lei orgânica não consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(B) Não há previsão expressa de que o ensino profissionalizante será ministrado de forma suplementar.
© A Lei orgânica consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(D) Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em condição de aprendiz, entre 12 e 14 anos, ficam assegurados todos os direitos sociais e previdenciários previstos na Constituição da República.
Sobre política agrária e agropecuária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A política agrária do Município tem como objetivo o desenvolvimento econômico e preservação da natureza, propiciando justiça social e a valorização homem do campo.
II. As terras devolutas incorporadas através de ação discriminatória, desde que não localizadas em áreas de proteção ambiental obrigatória, serão destinadas ao assentamento de famílias de origem rural.
III. O Programa de Desenvolvimento Rural do Município, deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores (proprietários ou não) e trabalhadores rurais.
I. A política agrária do Município tem como objetivo o desenvolvimento econômico e preservação da natureza, propiciando justiça social e a valorização homem do campo.
II. As terras devolutas incorporadas através de ação discriminatória, desde que não localizadas em áreas de proteção ambiental obrigatória, serão destinadas ao assentamento de famílias de origem rural.
III. O Programa de Desenvolvimento Rural do Município, deve assegurar prioridade, incentivos e gratuidade do serviço de assistência técnica e extensão rural aos pequenos e médios produtores (proprietários ou não) e trabalhadores rurais.
Assinale a opção CERTA.
(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Todas as assertivas estão incorretas.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Todas as assertivas estão incorretas.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção INCORRETA:
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Assinale a opção VERDADEIRA:
(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.