Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção INCORRETA:
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.

Passo 1

Beleza, vamos lá! A gente tem aqui uma questão sobre a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, especificamente sobre política urbana. Nosso objetivo é ler as opções apresentadas e identificar qual delas está INCORRETA de acordo com essa lei.

Passo 2

Primeiro, vamos entender o que é a política urbana segundo a Lei Orgânica. Essa política visa organizar o desenvolvimento da cidade para garantir que ela funcione bem para todos que vivem lá. Isso inclui infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida.

Passo 3

Agora, vamos analisar cada opção:
Opção A: Diz que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Isso está alinhado com o que entendemos sobre política urbana. Então, essa opção está correta.
Opção B: Enumera diversas funções sociais da cidade, como moradia, transportes públicos, saneamento básico, saúde, educação, entre outros. Esses são realmente direitos de todo cidadão e fazem parte das funções sociais que a política urbana deve atender. Portanto, essa opção também está correta.
Opção C: Afirma que o direito de propriedade territorial urbana não inclui o de construir, e que qualquer construção precisa ser autorizada pelo Poder Público conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Isso está em conformidade com as leis urbanas, que regulam o uso e ocupação do solo. Logo, essa opção está correta.
Opção D: Afirmando que terras públicas não utilizadas serão destinadas prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitando o Plano Diretor ou diretrizes gerais. Essa disposição também está de acordo com práticas comuns de política urbana para promover inclusão social e desenvolvimento equilibrado. Portanto, essa opção está correta.

Resposta

Nenhuma das opções está incorreta; todas estão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa sobre política urbana.

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