Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção INCORRETA:
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
(A) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na própria Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(B) As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito, de todo o cidadão, de acesso à moradia, transportes públicos, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta e destinação final do lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encosta, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.
© O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
(D) As terras públicas municipais não utilizadas, subutilizadas e as discriminadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitados o Plano Diretor ou as diretrizes gerais de ocupação de território.
Passo 1
Beleza, vamos lá! A gente tem aqui uma questão sobre a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, especificamente sobre política urbana. Nosso objetivo é ler as opções apresentadas e identificar qual delas está INCORRETA de acordo com essa lei.
Passo 2
Primeiro, vamos entender o que é a política urbana segundo a Lei Orgânica. Essa política visa organizar o desenvolvimento da cidade para garantir que ela funcione bem para todos que vivem lá. Isso inclui infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida.
Passo 3
Agora, vamos analisar cada opção:
Opção A: Diz que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Isso está alinhado com o que entendemos sobre política urbana. Então, essa opção está correta.
Opção B: Enumera diversas funções sociais da cidade, como moradia, transportes públicos, saneamento básico, saúde, educação, entre outros. Esses são realmente direitos de todo cidadão e fazem parte das funções sociais que a política urbana deve atender. Portanto, essa opção também está correta.
Opção C: Afirma que o direito de propriedade territorial urbana não inclui o de construir, e que qualquer construção precisa ser autorizada pelo Poder Público conforme critérios estabelecidos em lei municipal. Isso está em conformidade com as leis urbanas, que regulam o uso e ocupação do solo. Logo, essa opção está correta.
Opção D: Afirmando que terras públicas não utilizadas serão destinadas prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, respeitando o Plano Diretor ou diretrizes gerais. Essa disposição também está de acordo com práticas comuns de política urbana para promover inclusão social e desenvolvimento equilibrado. Portanto, essa opção está correta.
Resposta
Nenhuma das opções está incorreta; todas estão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa sobre política urbana.
Exercícios relacionados
Acerca da Educação, cultura e desporto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
(A) A Educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e incentivada com a participação da Sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a formação do cidadão e sua preparação para o trabalho, a eliminação de todas as formas de discriminação social, com o aprimoramento da Democracia e dos Direitos Humanos.
(B) É dever do Município promover a Educação Pré-Escolar, de 1 e 20 Graus, com base, entre outros, no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
© O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta obrigatória e gratuita do ensino fundamental para todos, inclusive aos que a ele não tiverem acesso na idade própria.
(D) O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Sobre a criança e adolescente de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, é CORRETO afirmar:
(A) A Lei orgânica não consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(B) Não há previsão expressa de que o ensino profissionalizante será ministrado de forma suplementar.
© A Lei orgânica consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(D) Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em condição de aprendiz, entre 12 e 14 anos, ficam assegurados todos os direitos sociais e previdenciários previstos na Constituição da República.
(A) A Lei orgânica não consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(B) Não há previsão expressa de que o ensino profissionalizante será ministrado de forma suplementar.
© A Lei orgânica consagra a Doutrina da proteção integral ao afirmar que é dever da Família, da Sociedade e do Município de Barra Mansa assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(D) Ao adolescente trabalhador, inclusive aquele em condição de aprendiz, entre 12 e 14 anos, ficam assegurados todos os direitos sociais e previdenciários previstos na Constituição da República.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
I. É da competência do Poder Legislativo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem as despesas públicas, com a participação popular.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
Assinale a opção VERDADEIRA:
(A) Apenas uma assertiva está correta.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Apenas duas assertivas estão corretas.
© Nenhuma assertiva está correta.
(D) Todas as assertivas estão corretas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, à família do servidor ou inativo falecido será concedido auxíliofuneral no valor correspondente a:
(A) 4 (quatro) salários mínimos regional
(B) 3 (três) salários mínimos regional
© 2 (dois) salários mínimos regional
(D) 1 (um) salário mínimo regional
(A) 4 (quatro) salários mínimos regional
(B) 3 (três) salários mínimos regional
© 2 (dois) salários mínimos regional
(D) 1 (um) salário mínimo regional