Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Meio Ambiente, assinale a opção CORRETA:
(A) Compete ao Município criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de composição partidária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, Comunidades Científicas e Associações Civis, na forma da lei, que terá, entre outras, a atribuição de controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias tóxicas, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos e as instalações que comportem riscos efetivos ou potenciais para a saudável qualidade de vida e meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade.
(B) Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
© É proibida a instalação de reatores nucleares, inclusive daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação deverão ser previamente aprovadas pelo Legislativo Municipal, após ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiental e o Conselho Municipal de Saúde.
(D) Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, admitida, inclusive, em caráter extraordinário, após a aprovação do Conselho Municipal de meio ambiente, sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
(A) Compete ao Município criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de composição partidária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, Comunidades Científicas e Associações Civis, na forma da lei, que terá, entre outras, a atribuição de controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias tóxicas, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos e as instalações que comportem riscos efetivos ou potenciais para a saudável qualidade de vida e meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade.
(B) Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
© É proibida a instalação de reatores nucleares, inclusive daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação deverão ser previamente aprovadas pelo Legislativo Municipal, após ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiental e o Conselho Municipal de Saúde.
(D) Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, admitida, inclusive, em caráter extraordinário, após a aprovação do Conselho Municipal de meio ambiente, sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
Passo 1
Beleza, vamos lá! O enunciado que você me mandou é uma questão sobre a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, especificamente relacionada ao Meio Ambiente. A gente precisa analisar cada uma das opções (A, B, C, D) para ver qual está CORRETA de acordo com essa lei. Para isso, vamos precisar entender um pouco sobre como os municípios organizam seus conselhos ambientais e fundos de conservação.
Passo 2
Primeiro, vamos dar uma olhada na opção A:
Compete ao Município criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de composição partidária, no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, Comunidades Científicas e Associações Civis, na forma da lei, que terá, entre outras, a atribuição de controlar e fiscalizar a produção, estocagem de substâncias tóxicas, o transporte, a comercialização, a utilização de técnicas e métodos e as instalações que comportem riscos efetivos ou potenciais para a saudável qualidade de vida e meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade.
Essa opção fala sobre a criação de um conselho municipal com várias responsabilidades importantes. Está de acordo com práticas comuns em legislações ambientais municipais, onde esses conselhos ajudam a fiscalizar e controlar atividades que podem impactar o meio ambiente.
Passo 3
Agora, vamos para a opção B:
Fica autorizada a criação, na forma da lei complementar, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
Aqui, a opção trata da criação de um Fundo Municipal de Conservação Ambiental com propósitos específicos e restrições claras sobre como o dinheiro não pode ser usado. Isso é importante para garantir que os recursos sejam destinados exclusivamente à preservação ambiental.
Passo 4
Vamos ver a opção C:
É proibida a instalação de reatores nucleares, inclusive daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação deverão ser previamente aprovadas pelo Legislativo Municipal, após ouvidos o Conselho Municipal de Meio Ambiental e o Conselho Municipal de Saúde.
Essa opção fala sobre a proibição de reatores nucleares no município. Parece muito restritiva, já que normalmente a instalação de reatores, mesmo para pesquisa, envolve legislações federais e específicas. Geralmente, municípios não têm poder para proibir isso completamente, então essa opção pode estar incorreta.
Passo 5
Por fim, a opção D:
Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental, destinado à implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, admitida, inclusive, em caráter extraordinário, após a aprovação do Conselho Municipal de meio ambiente, sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade.
Essa opção é semelhante à B, mas acredita que o fundo possa ser usado para pagar pessoal e outras despesas, o que contraria a restrição mencionada na opção B. Isso geralmente não está alinhado com a finalidade específica de fundos de conservação, então provavelmente está errada.
Resposta
A opção B está CORRETA.